Empresas podem perder a opção do Simples Nacional por irregularidades na
prefeitura?(empresas sem alvará de funcionamento)
Normalmente as exclusões estão sendo
aplicadas nas empresas que possuem débitos tributários com a Secretaria da
Fazenda Federal e Receita Previdenciária. Dentre os principais débitos estão:
- Empresas que conseguiram incluir-se no
simples nacional e não parcelaram seus débitos;
- Divergências de Recolhimentos de INSS,
informados em Gfip’s;
- Demais débitos de tributos federais e
previdenciários;
- Empresas com REFIS e outros parcelamentos
em atraso e ou vigente (deve-se dar muita atenção nestes casos).
Para as empresas que receberam o comunicado
de exclusão e pretendem manter-se no simples nacional a opção é a regularização
das pendências existentes e a quitação total dos débitos no prazo de 30 dias
após o recebimento do comunicado.
Os débitos que motivaram a emissão do Ato
Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional têm origem em fatos
geradores ocorridos até 30 de junho de 2007, sendo, portanto, anteriores à
vigência do Simples Nacional, e, para estes, o parcelamento é possível e pode
ser solicitado por meio da página da RFB na internet (Parcelamento
Simplificado) ou nas unidades de atendimento. A Lei Complementar 123 de 2006
não prevê parcelamento para débitos de Simples Nacional (a partir de 1º de
julho de 2007), os quais não estão sendo considerados neste processo de
exclusão, conforme informações fornecidas pela RFB.
O site da fazenda aponta os pontos que
excluem as empresas do simples nacional:
Podem optar pelo Simples Nacional as
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em
nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE
Para as empresas já em atividade, a
solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil
(31/01/2017). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2017.
2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Para empresas em início de atividade, o prazo
para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de
inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham
decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a
opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a
opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
3 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA
INTERNET
A solicitação é feita somente na internet,
por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção >
Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o
ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da
solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido
deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.
4 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO
PRAZO DE OPÇÃO
Enquanto não vencido o prazo para a
solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências
impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.
Parcelamento de débitos do Simples Nacional
O pedido de parcelamento pode ser feito no
Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento
– Simples Nacional” (o ordinário, em até 60 meses, ou o especial, em até 120
meses).
O acesso ao Portal do Simples Nacional é
feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.
O acesso ao e-CAC é realizado por certificado
digital ou código de acesso gerado no e-CAC.
O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.
Outros Débitos fora do Simples Nacional
Devem ser pagos ou parcelados de acordo com
as normas de cada ente federado e/ou seu sítio ou em processo administrativo
pertinente.
Obs.: o Programa de Regularização Tributária
(PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, em
breve será regulamentado pela RFB.
O PRT Não incluirá débitos do Simples
Nacional, mas o contribuinte poderá parcelar outros débitos, fora do Simples
Nacional, que estejam impedindo o ingresso no Simples Nacional em 2017.
O período de adesão ao PRT irá de 1/2/2017
até o dia 31/5/2017.
ATENÇÃO:
As empresas que precisarem fazer a Opção pelo Simples Nacional e que tem
débitos fora deste, caso desejem optar pelo PRT devem fazer um parcelamento
ordinário ou simplificado desses débitos e, após o dia 1/2/2017, caso desejem,
desistir desse parcelamento para optar pelo PRT.
5 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA
OPÇÃO
A ME/EPP regularmente optante pelo Simples
Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa
somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de
ofício.
6 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS
Todas as empresas que desejarem optar pelo
Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e,
quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível.
A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao
ICMS.[1]
Vejamos que no ponto 06 não deixa claro a
necessidade de alvará de funcionamento, bem como e nenhum outro ponto, fato que
não vêm ocorrendo na prática uma vez que muitas empresas estão sendo excluídas
do simples neste ano (2018) em função de irregularidades municipais (falta de
alvará de funcionamento).
As situações que permitem a
exclusão de ofício das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP)
do Simples Nacional estão positivadas:
A exclusão de ofício não depende de
comunicação ou solicitação da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e, a
partir de janeiro de 2012, produzirá efeitos:
- a partir das datas previstas na Pergunta
12.3 quando verificada a falta de comunicação obrigatória;
- a partir do mês subsequente ao do
descumprimento das obrigações de que trata o § 8º do art. 6º da Resolução CGSN
nº 94, de 2011, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis;
- a partir da data de início do período de
opção pelo Simples Nacional, quando:
·
for
constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em
alguma hipótese de vedação;
·
for
constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4º do art. 6º e do
inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
- a partir do próprio mês em que incorridas
as seguintes hipóteses, impedindo-se nova opção pelo Simples Nacional pelos 3
(três) anos-calendários subsequentes, período que poderá ser elevado para 10
(dez) anos-calendários no caso do § 1º do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de
2011, quando:
·
for
oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada
de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não
fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou
atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que
autorizam a requisição de auxílio da força pública;
·
for
oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam
suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
·
a ME ou EPP
for constituída por interpostas pessoas;
·
tiver sido
constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº
123, de 2006;
·
a ME ou EPP
for declarada inapta, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
alterações posteriores;
·
a ME ou EPP
comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
·
for
constatada:
1. a falta de ECD para a ME e EPP que receber
aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar
nº 123, de 2006; ou
2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou
a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da
movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não receber o
aporte de capital a que se refere o item 1;
·
for
constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em
20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período,
excluído o ano de início de atividade;
·
for
constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias
para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses
justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos
ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
·
a ME ou EPP
não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma
reiterada, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos da alínea “a” do
inciso II do art. 97 da Resolução CGSN nº 94, de 2011;
·
a ME ou EPP
omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto
pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado,
trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, de forma
reiterada;
- a partir do primeiro dia do mês seguinte ao
da ocorrência:
·
na hipótese
de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando
exigível, estadual;
- a partir do ano-calendário subsequente ao
da ciência do termo de exclusão, quando:
·
a ME ou EPP
possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja
suspensa.
(Base normativa: art. 76 da Resolução CGSN
94, de 2011)
Notas:
1.
Nas
hipóteses de exclusão de ofício por existência de débito ou por ausência ou
irregularidade em cadastro fiscal municipal, estadual ou federal, a comprovação
da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta)
dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a
permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.
2.
Nos casos em
que a exclusão de ofício acarretar o impedimento de nova opção, o prazo de 3
anos será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício,
ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização
em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma
do Simples Nacional.
3.
A ME ou EPP
excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se
processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às
demais pessoas jurídicas.
4.
Considera-se
prática reiterada, para fins de exclusão de ofício:
·
a
ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados,
de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação
aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração
ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais;
·
a segunda
ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de
artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a
fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.[2]
Em fim, empresas em situações semelhantes
(sem alvará ou alvará solicitado e ainda não liberado) podem ter sua empresa excluída
do Simples Nacional, mesmo sem ter embasamento legal.
Empresas nessas situações podem entrar em
contato que já estamos lidando com casos semelhantes para reverter esta situação.
Can companies lose the option of Simples Nacional for irregularities in the city hall? (Companies without operating license)
Usually exclusions are being applied in companies that have tax debts
with the Federal Treasury Department and Social Security Revenue. Among the
main debits are:
- Companies that have succeeded, are not simple nationals and have not
parceled out their debts;
- Divergences of INSS Gatherings, reported in Gfip's;
- Other debits of federal and social security taxes;
- Companies with REFIS and other installments in arrears and or in force
(great attention is paid in these cases).
For companies that received the exclusion statement and finalize, there
is no stock distribution option and a total discharge of debits within 30 days of
receipt of the release.
The debts that led to an issuance of the Executive Declaratory Act of
Exclusion of the National Simples for the creation of generating events
occurred up to June 30, 2007, being, therefore, prior to the validity of the
National Simples, for these, the possible and can be requested through the
RFB's website (Simplified Installment) or in the service units. Complementary
Law 123 of 2006 does not provide for installment payment for debits of Simples
Nacional, as of July 1, 2007, as requested by the exclusion process, according
to information provided by the RFB.
No site of the farm points out the points that exclude like companies of
the simple national:
They can opt for National Simples such as micro-enterprises (SMEs) and
small companies (EPPs) that are not included in the Public Relations Law in
Complementary Law 123, of 2006.
1 -
COMPANIES IN ACTIVITY
For
companies already active, a request for option to be used in January / 2017,
until the last working day (01/31/2017). The option, if deferred (accepted),
will be retroacted to 01/01/2017.
2 -
ENTERPRISES IN START OF ACTIVITY
For
start-up companies, the deadline for requesting a 30-day option from the last
deferment of registration (municipal or state, if applicable), provided that
the opening data in the CNPJ has not elapsed for 180 days. When deferred, an
option takes effect from data from the CNPJ's opening. After this deadline, the
option is only possible no January of the following calendar year.
3 -
REQUEST OF OPTION AND CANCELLATION BY THE INTERNET
A request
on the Internet, through the National Simples Portal (in Simple - Services>
Option> Request of Option by National Simple), being irreversible for the
entire calendar year. During the period of the option, the cancellation of the
Option request by the National Simple was authorized, save to the already
installed request. Cancellation is not allowed for companies at the beginning
of the activity.
4 -
REGULARIZATION OF PENDENCIES - WITHIN THE OPTION DEADLINE
While the
deadline for a request for the option has not expired, the taxpayer to
regularize any pending impediments to the entry not Simple National.
Installment
of debts of the National Simples
Please
log in.
Access to
the Simples Nacional Portal is with a digital certificate or access code
generated through the Simples portal.
Access to
e-CAC is carried out by digital certificate or access code generated in e-CAC.
The
access code generated by the National Simples Portal is not valid for access to
the RFB e-CAC, and vice versa.
Other
Debts for National Simples
They must
be paid or parceled in accordance with the rules of each federated entity and /
or its site or process the pertinent administrative process.
Note: the
Tax Regularization Program (PRT), established by Provisional Measure No. 766,
dated January 4, 2017, soon to be regulated by the RFB.
The PRT will
not include debts of the National Simples, but does not contribute to others,
but to the National Simples, which are preventing entry to the National Simples
in 2017.
The
period of adhesion to the TRP goes from 1/2/2017 until 05/31/2017.
ATTENTION:
Companies that need to make a Simple National Option and have debits to the
present, if they wish to opt for the PRET, should make an ordinary or
simplified installment of the debts and, after the 1/2/2017, if they wish, to
give up this installment to opt for the TRP.
5 -
COMPANY ALREADY NEEDS TO MAKE A NEW OPTION
The ME /
EPP regularly opting for the National Simples does not need to make a new
option every year. Once opting, a company only exits the regime when excluded,
by communication of the opting or ex officio.
6 - MUNICIPAL AND STATE
INSCRIPTIONS
All
companies that wish to opt for the National Simples must have the registration
with the CNPJ, the Municipal registration and, when applicable, the State
registration. The municipal registration is always required. The state
registration is required for the company that performs activities subject to
ICMS.
Let's see
that in point 06 does not make clear the need for a license, as well as no
other point, a fact that has not been happening in practice since many
companies are being excluded from the simple this year (2018) due to municipal
irregularities ( lack of operating license).
The situations that allow the exclusion of small and medium
enterprises (SMEs) from SIMPLES NATIONAL.
The
exclusion of office does not depend on communication or request of the ME or
EPP opting for the National Simple and, from January 2012, will produce
effects:
- from
the dates provided for in Question 12.3 when the lack of mandatory reporting
has been verified;
- from
the month following the non-compliance with the obligations referred to in § 8
of art. 6 of Resolution CGSN No. 94, of 2011, in the case of accounting
services offices;
- from
the start date of the option period for the National Simples, when:
• it was
verified that, upon entry into the National Simples, the ME or EPP would incur
some hypothesis of fence;
• an
untrue statement made in the hypotheses of paragraph 4 of art. 6 and paragraph
II of paragraph 3 of art. 8 of Resolution CGSN 94, of 2011.
- from
the same month in which the following hypotheses were incurred, a new option
for the National Simples being prevented for the next three (3) calendar years,
which period may be increased to 10 (ten) calendar years in the case of Art. 76
of Resolution CGSN No. 94 of 2011, when:
• there
is an embarrassment to the inspection, characterized by an unjustified refusal
to display books and documents to which they are obligated, as well as for not
supplying information about goods, financial transactions, business or activity
that they are required to present, and in other authorize the request of aid of
the public force;
•
resistance to supervision is offered, characterized by the refusal to access
the establishment, the fiscal domicile or any other place where they carry out
their activities or if they own property;
• the ME
or EPP is made up of interposed persons;
•
repeated practice of violation of the provisions of Complementary Law 123 of
2006 has been established;
• the ME
or EPP is declared inapt, pursuant to Law No. 9,430, dated December 27, 1996,
and subsequent amendments;
• the ME
or EPP markets contraband or misappropriated goods;
• it is
established:
1. the
lack of ECD for the ME and EPP that receives capital contribution in the form
provided in arts. 61-A to 61-D of Complementary Law 123, of 2006; or
2. the
lack of bookkeeping of the Cash Book or the existence of bookkeeping of the
Cash Book that does not allow the identification of the financial movement,
including banking, for the ME and EPP that does not receive the capital
contribution referred to in item 1;
• it is
verified that during the calendar year the amount of expenses paid exceeds the
value of resource inflows by 20% (twenty percent) in the same period, excluding
the year of commencement of activity;
• it was
found that during the calendar year the value of purchases of goods for
commercialization or industrialization, except for justified increases in
inventories, exceeded 80% (eighty percent) of the inflow of resources in the
same period, excluding the year of start of activity;
• the ME
or EPP does not issue a tax document for the sale or provision of services,
repeatedly, subject to the privileges of the MEI, pursuant to item
"a" of item II of art. 97 of Resolution CGSN No. 94 of 2011;
• ME or
EPP omit from the company's payroll or information document provided for by
social security, labor or tax legislation, employee insured, single worker or
individual taxpayer that renders service to him repeatedly;
- from
the first day of the month following the occurrence:
• in the
event of absence or irregularity in the federal, municipal or, where
applicable, state tax register;
- from
the calendar year following that of the science of the term of exclusion,
where:
• the ME
or EPP has a debt with the National Social Security Institute (INSS), or with
the Federal, State or Municipal Public Finance, whose liability is not
suspended.
(Normative
basis: Article 76 of Resolution CGSN 94, of 2011)
Grades:
1. In the
event of delisting due to debt or due to absence or irregularity in a
municipal, state or federal tax register, proof of regularization of the debit
or tax register, within a period of up to thirty (30) days counted from of the
exclusion of office, will allow the permanence of the ME or EPP as opting for
the National Simple.
2. In
cases where the ex officio excludes the possibility of a new option, the period
of 3 years shall be increased to 10 years if it is found that the use of
artifice, ruse or any other fraudulent means that induces or keeps the
inspection in error, with the purpose of suppressing or reducing the payment of
a taxable amount in the form of the National Simples.
3. The ME
or EPP excluded from the National Simple shall be subject, from the period in
which the effects of the exclusion are processed, to the taxation rules
applicable to other legal entities.
4. It is
considered a repeated practice, for purposes of exclusion from office:
• the
occurrence, in two or more consecutive or alternating periods, of the same
infractions, including an ancillary nature, verified in relation to the last
five calendar years, formalized by means of a notice of infraction or notice of
more tax procedures;
• The
second occurrence of the same infractions, if the use of artifice, ruse or any
other fraudulent means that induces or maintains the inspection in error, with
the purpose of suppressing or reducing the payment of tribute is verified.
Finally, companies in similar situations (without a license or a license
requested and not generated) can have their company excluded from Simples
Nacional, even without legal basis.
Companies in these situations may contact that we are already dealing
with similar cases.
