Propósito Negocial, Business Purpose.

A falta de Propósito Negocial é requisito para invalidar um negócio jurídico?

Com o passar dos anos a tributação vem ganhando uma redobrada atenção, afinal é a principal fonte de recursos para o Estado, tendo assim suas normas previstas em nossa suprema Constituição Federal, e no próprio Código Tributário Nacional, visando sempre que todos os impostos devem ser arrecadados da maneira mais conveniente para o contribuinte, onde de certa forma pode escolher a maneira menos custosa, para assim realizar o fato gerador, ou não, do imposto, também o Estado garante ao contribuinte pagar conforme sua capacidade contributiva.

Ocorre que de maneira “estranha” o Poder Público vem adotando meios para regular, e até mesmo invalidar negócios jurídicos de contribuintes, negócios estes que tem como objetivo exclusivamente a redução da carga tributária.

Acontece que os fundamentos adotados para tais desconsiderações não estão positivados em nosso ordenamento, fato incomum, pois conforme disciplina a Constituição Federal Brasileira, o Estado obedecerá ao princípio da legalidade, que dispõe em seu artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e em consonância com o disposto não há fundamento para a invalidação dos negócios jurídicos supramencionados.

Sobrevém que em julgados administrativos o Fisco vem desconsiderando negócios jurídicos com fundamento em uma Medida Provisória que não foi convertida em lei, trazendo assim uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte.

Para tanto o Fisco tem adotado como critério de validade o “propósito negocial” que foi importado do direito americano, ao qual lá funciona corretamente, já ao ser trazido para o direito brasileiro requer uma série de cuidados em sua aplicação no código tributário nacional.

Então surge a necessidade da análise dos fundamentos adotados pelo Fisco para validação dos planejamentos tributários, até que ponto este critério é valido ou ainda, uma justificativa legal para fundamentar a invalidade dos negócios jurídicos adotados pelos contribuintes.

Palavras-chave: Planejamento tributário. Propósito Negocial. Requisitos para validade. Negócio Jurídico.

The lack of business purpose requirement is to invalidate a legal business?

Over the years the tax has been gaining increased attention, after all is the main source of funds for the state, thus having its rules set out in our supreme Federal Constitution, and own tax code, always seeking that all taxes should be collected the most convenient way for the taxpayer, which in a way can choose the least costly manner, thus to carry out the triggering event, or no, tax, also the state guarantees to the taxpayer pay according to their ability to pay.

It happens that in a "strange" the Government has been adopting means to regulate, and even invalidate legal transactions of taxpayers, these business which aims exclusively to reduce the tax burden.

It turns out that the foundations adopted for such slights are not positivized in our legal system, unusual fact because as discipline the Brazilian Federal Constitution, the State shall comply with the principle of legality, which provides in Article 5, section II, "no one will be required to do or refrain from doing something except by law ", and in line with the provisions there is no basis for the invalidation of the aforementioned legal transactions.

That ensues in administrative judged the taxman comes disregarding legal transactions on the basis of a Provisional Measure which was not converted into law, thus bringing a huge legal uncertainty for taxpayers.

For both the Treasury has adopted as a criterion validity of the "business purpose" that was imported from US law to which there works correctly, as to be brought to Brazilian law requires a lot of care in its application in the national tax code.

Then arises the need for analysis of the grounds adopted by the tax authorities for validation of tax planning, the extent to which this criterion is valid or a legal justification to support the invalidity of legal acts adopted by taxpayers.

Keywords: Tax planning. business purpose. requirements for validity. Legal Business.